O conflito pelo uso da água

O direito à água para a satisfação das necessidades humanas vitais é um direito fundamental que encontra séria ameaça nos dias de hoje. Globalmente, a água potável é considerada um bem escasso, e na Baixada Santista, a situação dos recursos hídricos é crítica. O trabalho tem por objetivo apresentar o panorama atual do conflito pelo uso da água doce sob o enfoque dos usos da água e da atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista no Estado de São Paulo. A pesquisa analisa documentos legais e normativos, tais como a Constituição Federal, a Constituição do Estado de São Paulo, o Estatuto do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, leis, decretos, atos normativos federais e estaduais paulistas, e outros. Também reproduz dados de fontes oficiais, como os relatórios de situação dos recursos hídricos, Planos da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, Plano Nacional e Plano Estadual Paulista de Recursos Hídricos, Sistema de Informações para o Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo (SIGRH), Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).